CSG ADVOGADOS DIREITO DO TRABALHO

Assinou uma cláusula de não concorrência? Saiba o que pode exigir-se

Uma cláusula que limita o trabalho após a cessação do contrato não é automaticamente válida. A forma escrita, o risco de prejuízo e a compensação ao trabalhador são questões centrais.

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Como podemos ajudar

Validade do pacto

Requisitos legais e atividade concretamente proibida.

Compensação económica

Prestação devida pela limitação da liberdade profissional.

Incumprimento e litígio

Consequências de cláusulas inválidas ou execução contestada.

Enquadramento jurídico

O artigo 136.º do Código do Trabalho estabelece a regra de proteção da liberdade de trabalho e os requisitos dos pactos de não concorrência pós-contratuais. A validade pode depender de acordo escrito, de atividade suscetível de causar prejuízo ao empregador e da compensação prevista. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça reconhece a natureza onerosa e bilateral da restrição. Não deve confundir-se a obrigação de lealdade durante o contrato com uma proibição genérica de exercer profissão depois de sair.

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Uma consulta permite analisar os documentos, os prazos e as opções legalmente disponíveis para o seu caso.

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Como analisamos o caso

  1. Obter o contrato integral e quaisquer aditamentos.
  2. Identificar prazo, setor, funções e compensação convencionados.
  3. Avaliar alternativas à luz da jurisprudência e do novo trabalho.

Documentos úteis

  • Contrato e cláusulas de não concorrência.
  • Acordo de saída, se existir.
  • Comunicações sobre compensação ou novo emprego.

Prazos e cuidados relevantes

Os limites temporais legais devem ser verificados caso a caso; a duração regra do artigo 136.º e a exceção legal para situações específicas não podem ser confundidas.

Exemplo ilustrativo

Um trabalhador aceita um contrato que prevê dois anos sem trabalhar no setor, mas não identifica compensação económica. A validade deve ser apreciada antes de agir.

Perguntas frequentes

Se assinei sou sempre obrigado a cumprir?

Não. A assinatura não afasta os requisitos imperativos de validade dos pactos de não concorrência.

Tenho de receber compensação?

A compensação durante a limitação é um requisito central do pacto, sujeito ao regime do artigo 136.º.

Posso trabalhar para concorrente durante o contrato?

Aí intervêm, antes de mais, os deveres de lealdade vigentes na relação laboral, que são distintos do pacto pós-contratual.

Legislação e fontes oficiais

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Coordenação institucional: Dra. Catarina S. Gomes, cédula profissional n.º 55087P.

Última atualização editorial: 14/10/2026. Informação geral; a análise depende dos factos, da legislação aplicável e dos prazos.

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