CSG ADVOGADOS DIREITO DO TRABALHO

Segurança e saúde no trabalho: deveres de prevenção da empresa

A empresa deve avaliar riscos, organizar a prevenção e assegurar condições de segurança e saúde adequadas aos trabalhadores. A mera contratação de um prestador externo não dispensa todas as responsabilidades do empregador.

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Como podemos ajudar

Avaliação e prevenção

Identificação de riscos, formação e medidas preventivas.

Organização de serviços

Modalidades de segurança e saúde no trabalho e documentação.

Inspeções e responsabilidade

Preparação para fiscalizações e análise de incumprimentos.

Enquadramento jurídico

A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, contém o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, em articulação com o Código do Trabalho. As obrigações concretas dependem da atividade, dimensão, riscos existentes e organização escolhida para os serviços. Deve distinguir-se assessoria jurídica de atos técnicos de medicina do trabalho, que exigem profissionais habilitados.

Precisa de avaliar a sua situação?

Uma consulta permite analisar os documentos, os prazos e as opções legalmente disponíveis para o seu caso.

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Como analisamos o caso

  1. Definir atividade, perigos e modelo de organização de SST.
  2. Inventariar documentação e contratos de prestação de serviços.
  3. Rever deveres de informação, formação e resposta a inspeções.

Documentos úteis

  • Avaliações de riscos e planos preventivos.
  • Contratos e relatórios de serviços SST.
  • Registos de formação e comunicações de incidentes.

Prazos e cuidados relevantes

As obrigações variam por risco e dimensão da organização. Prazos para exames ou comunicações específicas devem ser confirmados no regime aplicável, não generalizados.

Exemplo ilustrativo

Numa fiscalização, a empresa dispõe de exames médicos mas não consegue localizar a avaliação de riscos. A resposta deve distinguir deveres técnicos, legais e de documentação.

Perguntas frequentes

Basta contratar uma empresa de medicina do trabalho?

Não necessariamente. Há deveres mais amplos de prevenção, informação e organização previstos na lei.

O advogado faz avaliação de riscos?

Não substitui os técnicos habilitados; pode apoiar a conformidade contratual, administrativa e jurídica.

A ACT pode fiscalizar SST?

Sim, nos limites das respetivas competências e com obrigações de colaboração e prova.

Legislação e fontes oficiais

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Coordenação institucional: Dra. Catarina S. Gomes, cédula profissional n.º 55087P.

Última atualização editorial: 14/10/2026. Informação geral; a análise depende dos factos, da legislação aplicável e dos prazos.

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