CSG ADVOGADOS DIREITO DO TRABALHO

Extinguir um posto de trabalho não equivale a dispensar um trabalhador sem motivo

A extinção do posto pode fundamentar despedimento em circunstâncias previstas no Código do Trabalho, mas exige razões de mercado, estruturais ou tecnológicas e verificação de requisitos concretos.

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Como podemos ajudar

Fundamento objetivo

A documentação deve demonstrar por que motivo o posto deixa de ser necessário e a correspondência entre essa decisão e a organização real.

Requisitos legais

O artigo 368.º estabelece condições, incluindo a impossibilidade prática de manutenção do vínculo e a inaplicabilidade do despedimento coletivo.

Procedimento e seleção

As comunicações, critérios de seleção quando pertinentes, consultas e decisão devem cumprir os artigos 369.º e seguintes.

Enquadramento jurídico

Os artigos 367.º a 372.º do Código do Trabalho delimitam a modalidade e a sua tramitação. É essencial distinguir a supressão real da função da substituição informal de um trabalhador por outro, bem como documentar alternativas organizacionais consideradas.

Como analisamos o caso

  1. Analisar causas da alteração da estrutura empresarial.
  2. Identificar posto, funções e situações comparáveis.
  3. Verificar requisitos, consultas, aviso e compensações aplicáveis.
  4. Executar comunicações e assegurar documentação da decisão.

Documentos úteis

  • Organograma antes e depois da reorganização.
  • Descrição de funções e contratos relevantes.
  • Dados de atividade que sustentam a decisão.
  • Registos de antiguidade, remuneração e comunicações às partes.

Precisa de avaliar a sua situação?

Uma consulta permite analisar os documentos, os prazos e as opções legalmente disponíveis para o seu caso.

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Prazos e cuidados relevantes

A tramitação inclui prazos legais próprios de comunicação, consulta e decisão. Não se deve utilizar automaticamente o calendário do despedimento disciplinar ou coletivo.

Exemplo ilustrativo

Uma empresa automatiza parte do serviço administrativo e pretende extinguir uma função. A análise deve verificar se há efetiva supressão do posto, tarefas remanescentes e requisitos legais.

Perguntas frequentes

Posso extinguir o posto e contratar outra pessoa para as mesmas funções?

Esse cenário pode comprometer a justificação; deve ser examinado de acordo com o contexto e a lei.

A extinção exige culpa do trabalhador?

Não. Trata-se de modalidade fundada em motivos objetivos, não numa sanção disciplinar.

Há sempre compensação?

A modalidade tem regime de compensação, a apurar segundo os critérios e regimes temporais legalmente aplicáveis.

Legislação e fontes oficiais

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Coordenação institucional: Dra. Catarina S. Gomes, cédula profissional n.º 55087P.

Última atualização editorial: 14/10/2026. Informação geral; a análise depende dos factos, da legislação aplicável e dos prazos.

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