CSG ADVOGADOS DIREITO DO TRABALHO

Recebeu uma inspeção ou notificação da ACT? Identifique o ato e o prazo

Uma visita inspetiva, um pedido de documentos, uma notificação para defesa e uma decisão de coima são atos diferentes. A primeira tarefa é compreender o que foi solicitado e o prazo correspondente.

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Como podemos ajudar

Inspeção e colaboração

A empresa deve verificar deveres de colaboração, documentação relevante e regularização de eventuais desconformidades.

Auto e processo de contraordenação

A defesa depende da infração imputada, dos factos descritos, dos elementos de prova e do regime processual da Lei n.º 107/2009.

Decisão e impugnação

Pode ser relevante analisar fundamentos, coima aplicada, sanções acessórias e possibilidade de reação administrativa ou judicial.

Enquadramento jurídico

O Código do Trabalho estabelece infrações e consequências em diferentes matérias; a Lei n.º 107/2009 disciplina o processo contraordenacional laboral e da segurança social. A preparação de defesa deve considerar a fase concreta do procedimento, documentação existente e informação efetivamente recebida.

Precisa de avaliar a sua situação?

Uma consulta permite analisar os documentos, os prazos e as opções legalmente disponíveis para o seu caso.

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Como analisamos o caso

  1. Identificar entidade notificante, número de processo e tipo de ato.
  2. Controlar o prazo indicado e recolher a prova pertinente.
  3. Analisar infração, imputação e possibilidades de regularização ou defesa.
  4. Apresentar resposta ou impugnação por via adequada e acompanhar decisão.

Documentos úteis

  • Notificação integral, anexos e comprovativo de receção.
  • Autos, relatórios e pedidos de esclarecimento.
  • Contratos, registos horários, recibos e documentação objeto de inspeção.
  • Correspondência com a ACT e comprovativos de correções efetuadas.

Prazos e cuidados relevantes

Não existe um prazo único para todas as notificações da ACT. É necessário identificar a fase procedimental, a lei aplicável e a data de receção. Não reutilizar automaticamente prazos de outros processos contraordenacionais.

Exemplo ilustrativo

Uma PME recebe um auto por incumprimento de registos de tempo de trabalho. A defesa depende dos factos descritos, da documentação existente e das circunstâncias da infração.

Perguntas frequentes

Devo pagar a coima assim que recebo uma notificação?

É essencial perceber se recebeu uma decisão, proposta, auto ou notificação para exercício de defesa.

Posso entregar documentos depois da inspeção?

A possibilidade e utilidade dependem da fase e do conteúdo da notificação.

A ACT trata também de contribuições à Segurança Social?

As competências e regimes variam consoante a infração; importa identificar a autoridade competente.

Legislação e fontes oficiais

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Coordenação institucional: Dra. Catarina S. Gomes, cédula profissional n.º 55087P.

Última atualização editorial: 14/10/2026. Informação geral; a análise depende dos factos, da legislação aplicável e dos prazos.

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